A incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a permuta nas operações imobiliárias

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do IRPJ e da CSLL nas operações de permuta imobiliária realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, analisando de forma crítica o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O tema se mostra relevante, pois trata da tributação de um setor muito importante para a economia do país, chegando a ser responsável por quase 10% do Produto Interno Bruto do Brasil no passado, de modo que o aumento descabido de carga tributária pode gerar impactos de proporções relevantes. Não há qualquer pretensão de criar uma tese inovadora sobre o assunto. Por esse motivo, todos os argumentos trazidos são devidamente fundamentados na melhor doutrina e na jurisprudência, de modo que seja possível construir uma linha de raciocínio possível de ser sustentada no sentido de que as operações de permuta não devem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL no caso mencionado, assim como não são pelas empresas sujeitas ao lucro real. Além das questões tributárias concernentes à permuta, o trabalho traz também aspectos contábeis e civis dessas operações.