Responsabilidade tributária dos sócios e administradores

Abstract

O intuito deste trabalho é analisar a responsabilidade tributária de sócios na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, fazendo uma análise do tema à luz do Código Tributário Nacional, entendendo o alcance e os limites da aplicação do Art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e identificando as situações em que os sócios administradores serão responsabilizados pessoalmente por débitos da sociedade empresarial. Neste trabalho também será analisado o prazo de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pesquisando a jurisprudência atual sobre o assunto. Ao final, será estudado o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação com o tema, entendendo se deve ser aplicado aos casos de redirecionamento da execução fiscal por reponsabilidade tributária dos sócios fundada no inciso III do Art. 135 do CTN por encerramento irregular da sociedade. O objetivo deste estudo é sobretudo compreender os limites da responsabilização dos sócios administradores da pessoa jurídica com débitos tributários.