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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade tributária dos sócios e administradores
Authors: Gutierrez, Marina Iezzi
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O intuito deste trabalho é analisar a responsabilidade tributária de sócios na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, fazendo uma análise do tema à luz do Código Tributário Nacional, entendendo o alcance e os limites da aplicação do Art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional e identificando as situações em que os sócios administradores serão responsabilizados pessoalmente por débitos da sociedade empresarial. Neste trabalho também será analisado o prazo de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pesquisando a jurisprudência atual sobre o assunto. Ao final, será estudado o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação com o tema, entendendo se deve ser aplicado aos casos de redirecionamento da execução fiscal por reponsabilidade tributária dos sócios fundada no inciso III do Art. 135 do CTN por encerramento irregular da sociedade. O objetivo deste estudo é sobretudo compreender os limites da responsabilização dos sócios administradores da pessoa jurídica com débitos tributários.
Keywords in original language : Responsabilidade tributária. Sujeição passiva indireta. Terceiros. Sócios. Responsável. Excesso de poderes. Infração à lei.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the tax liability of members in the capacity of directors, managers or representatives of legal entities under private law, analyzing the topic in light of the National Tax Code, understanding the scope and limits of the application of Art. 135, item III of the National Tax Code and identifying situations in which the managing partners will be personally liable for debts of the company. This paper will also analyze the period of redirection of fiscal execution to the members, researching the current jurisprudence on the subject. At the end, the Incident of Disregard of Legal Personality introduced by the Code of Civil Procedure of 2015 and its relation to the subject will be studied, understanding whether it should be applied to the cases of redirecting the tax execution for tax liability of the partners founded on item III of Art. 135 of the NTC due to irregular closure of the company. The purpose of this study is mainly to understand the limits of the liability of the managing partners of the legal entity with tax debts.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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