Vedação de condenação de partidos que não destinaram verbas a candidaturas femininas antes de 2022: análise da constitucionalidade da EC 117/2022

Abstract

Este trabalho analisa a constitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 117/2022 sob a perspectiva do direito fundamental à igualdade de gênero, questionando se a vedação à condenação, pela Justiça Eleitoral, e a aplicação de sanções de qualquer natureza a partidos políticos que descumpriram regras de destinação mínima de recursos a candidaturas femininas até antes da data de promulgação da emenda configura emenda "tendente a abolir" a garantia prevista no art. 5º, I da Constituição Federal, protegida como cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, IV. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter teórico-argumentativo, articulando três dimensões complementares: teorias feministas sobre sub-representação política de mulheres e seu impacto na igualdade material (Nancy Fraser, Flávia Biroli e Marlise Matos); estudos empíricos sobre a correlação entre financiamento de campanha e sucesso eleitoral feminino (Teresa Sacchet, Lígia Fabris); e dogmática constitucional sobre cláusulas pétreas e controle de constitucionalidade de emendas. A metodologia inclui revisão sistemática de literatura, análise do arcabouço normativo eleitoral brasileiro, reconstrução histórica das políticas de ações afirmativas relativas ao financiamento de campanhas (1995-2024) e exame jurisprudencial de Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal que questionaram emendas constitucionais por violação a direitos e garantias individuais especificamente quanto a direitos políticos. A análise demonstra que, embora a EC 117/2022 constitucionalize a destinação mínima de 30% dos recursos públicos de campanha às candidaturas femininas (art. 1º), seus artigos 2º e 3º estabelecem anistia que neutraliza a exigibilidade dessa norma para descumprimentos anteriores a 2022, ainda que isso já fosse exigido por lei e confirmado pelo STF, desfinanciando materialmente as campanhas de mulheres e relativizando a importância do financiamento de campanhas femininas, direito que já havia sido adquirido por lei e que visava à igualdade material de gênero. Aplicando os parâmetros interpretativos consolidados pelo STF — especialmente na ADI 5617, que considerou o subfinanciamento de campanhas femininas como violação à igualdade — conclui-se que a anistia configura proteção insuficiente que compromete o núcleo essencial do direito à igualdade de gênero, caracterizando emenda tendente a abolir cláusula pétrea. A EC 117/2022 opera como "ato desconstituinte" que, sob aparência de constitucionalização de direitos, esvazia sistematicamente sua efetividade, institucionalizando padrão de impunidade incompatível com a Constituição de 1988.

This study examines the constitutionality of Articles 2 and 3 of Constitutional Amendment No. 117/2022 from the standpoint of the fundamental right to gender equality, assessing whether the prohibition imposed on the Electoral Justice from issuing convictions or applying any sanctions to political parties that failed to comply with minimum funding rules for female candidacies prior to the amendment’s promulgation amounts to an amendment “tending to abolish” the guarantee set forth in Article 5, I, of the Federal Constitution, protected as an unamendable clause under Article 60, §4, IV. The research adopts a qualitative, theoretical-argumentative approach structured around three complementary dimensions: feminist theories on the political underrepresentation of women and its impact on substantive equality (Nancy Fraser, Flávia Biroli, and Marlise Matos); empirical studies on the correlation between campaign financing and women’s electoral success (Teresa Sacchet and Lígia Fabris); and constitutional doctrine on unamendable clauses and judicial review of constitutional amendments. The methodology includes a systematic literature review, analysis of the Brazilian electoral legal framework, a historical reconstruction of affirmative action policies related to campaign financing (1995–2024), and a jurisprudential examination of Direct Actions of Unconstitutionality adjudicated by the Brazilian Supreme Court concerning constitutional amendments challenged for violating individual rights, specifically political rights. The analysis shows that although Constitutional Amendment No. 117/2022 enshrines the minimum allocation of 30% of public campaign resources to female candidacies (Article 1), its Articles 2 and 3 introduce an amnesty that neutralizes the enforceability of this rule for violations committed before 2022, despite the fact that this requirement was already established by statute and upheld by the Supreme Court. This amnesty materially defunds women’s campaigns and weakens the legal weight of the financing rules for female candidacies—rights previously secured by law and intended to promote substantive gender equality. Applying the interpretive standards consolidated by the Supreme Court—particularly in ADI 5617, which held that the underfunding of women’s campaigns constitutes a violation of equality—the study concludes that the amnesty results in insufficient protection that undermines the essential core of the right to gender equality, thereby constituting an amendment tending to abolish an unamendable clause. Constitutional Amendment No. 117/2022 operates as a “de-constituting act” that, under the guise of constitutionalizing rights, systematically erodes their effectiveness, institutionalizing a pattern of impunity incompatible with the 1988 Constitution.