Usucapião: artigos 1.238 a 1.244

Abstract

Este artigo discute as alterações propostas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Reforma do Código Civil no que diz respeito ao instituto da usucapião. Com exceção da usucapião familiar ou especialíssima, introduzida em 2011 pela legislação específica sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e com menor exigência temporal entre todas as modalidades, as alterações não foram substantivas. No entanto, a partir das propostas do Relatório Parcial da Subcomissão de Direito das Coisas e do Relatório Final da Comissão, este artigo discute as justificativas para as alterações pontuais e especialmente defende que a ausência de um diagnóstico empírico abrangente sobre a aplicação e interpretação das modalidades de usucapião compromete a elaboração de uma proposta com maior relevância social.

This chapter discusses the amendments proposed by the Commission of Ju-rists responsible for drafting the Preliminary Project for the Reform of the Bra-zilian Civil Code with respect to the institute of adverse possession. Except for the familial or special adverse possession, introduced in 2011 by specific legis-lation concerning the Minha Casa Minha Vida Program and with the shortest temporal requirement among all modalities, the changes were not substantive. However, based on the proposals of the Interim Report of the Subcommittee on Property Law and the Final Report of the Commission, this chapter dis-cusses the justifications for the specific changes and argues, in particular, that the absence of a comprehensive empirical diagnosis on the application and interpretation of the modalities of adverse possession undermines the formu-lation of a proposal with greater social relevance.