A Eficácia da Lei do Distrato

dc.contributor.advisorPAULO FURQUIM DE AZEVEDO
dc.contributor.authorCastro, Bruno Del Bel Pimenta De
dc.coverage.spatialSão Paulo, SPpt_BR
dc.creatorCastro, Bruno Del Bel Pimenta De
dc.date.accessioned2021-09-13T03:23:39Z
dc.date.accessioned2021-05-23T19:27:26Z
dc.date.available2021-09-13T03:23:39Z
dc.date.available2021
dc.date.available2021-05-23T19:27:26Z
dc.date.issued2021
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo averiguar os efeitos da Lei do Distrato sobre indicadores de desempenho do mercado de incorporação imobiliária. São abordados os impactos causados pela rescisão unilateral de um contrato de compra e venda de imóvel, como tal pratica pode impactar as incorporadoras e consumidores e a importância de uma regulamentação sobre o tema. A lei foi efetiva ao reduzir o número de distrato, o que pode indicar um maior nível de segurança ao mercado. Não foi observado, contudo, aumento no número de lançamentos que possa ser atribuído à nova lei, o que pode decorrer do período relativamente curto observado após a sua promulgação.pt_BR
dc.description.otherThis study aims to analyze certain effects of the regulatory shock caused by the Termination Law. Initially, this study addresses the impacts caused by the unilateral termination of a real estate purchase agreement, how this practice can impact property developers and consumers, and the importance of a regulation on the subject. We will see that the law was efficient in reducing the number of terminations and brought more security to the market but was not observed a greater number of launches in the period after its promulgation, probably because the short term of the law’s promulgationpt_BR
dc.format.extent37 p.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2836
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectEquilíbrio Contratual; Moral Hazard; Incorporação Imobiliária; Regulação; Lei do Distratopt_BR
dc.subjectContractual Balance; Moral Hazard; Real Estate Development; Regulation; Termination Lawpt_BR
dc.titleA Eficácia da Lei do Distratopt_BR
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeDissertaçãopt_BR
relation.isAdvisorOfPublication25ce9242-4c33-4eb0-8fd6-db1b8dc52452
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