Cláusulas de não-concorrência no Direito Concorrencial e Trabalhista

Abstract

O artigo argumenta que cláusulas de não-concorrência presentes em contratos individuais de trabalho devem ser objeto de análise por parte das autoridades de defesa da concorrência caso se verifiquem alguns requisitos específicos. A recente investigação aberta pelo CADE no mercado de healthcare deve servir de alerta sobre o impacto que tais cláusulas possuem nos setores econômicos em que estão inseridas. O artigo advoga pela revisão do formulário de notificação de atos de concentração do CADE, com a inclusão de item específico sobre concentração no mercado relevante de trabalho e existência de cláusulas de não-concorrência em contratos de trabalho.

The paper arguments that covenant not to compete included in em ployment agreements should be scrutinized by the competition authorities in case some requirements are met. The recent probe started by CADE in the healthcare sector must be seen as an alert of the impact that such covenants may pose in the economic sectors in which they are present. The paper advo cates for the revision of the mandatory merger submission form, by including specific wording requiring the merging parties to disclose potential impacts to relevant labor markets and the existence of non-compete agreements in their employment contracts.