Tutela provisória do Código de Processo Civil em matéria tributária

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorCardonia, Antonio Carlos
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorCardonia, Antonio Carlos
dc.date.accessioned2019-04-12T23:45:05Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:24Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-12T23:45:05Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:24Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractEste trabalho procura abordar a aplicação do instituto da Tutela Provisória, em Matéria Tributária. O que compreende o exame de disposições do processo cautelar instituído no Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e alterações promovidas com a inserção da antecipação de tutela inserida a partir de 1994 e posteriormente em face da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105 de 16.03.2015) que passou a contemplar a tutela provisória de urgência e de evidência, esta última o foco central do trabalho. A efetividade pretendida por meio da legislação processual a ser estudada, além de prevista no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil em alinho a matéria tributária, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, conforme redação do artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII. Com isto, amparado na pesquisa à legislação, doutrina, jurisprudência, resta claro com o sol que reluz não pairar qualquer dúvida acerca da pertinência do instituto processual da Tutela Provisória em matéria tributária.pt_BR
dc.description.otherThis paper seeks to address the application of the Institute of Temporary Protection in Tax Matters. This includes the examination of provisions of the precautionary procedure instituted in the Code of Civil Procedure of 1973 (Law No. 5.869, of January 11, 1973) and amendments promoted with the insertion of the guardianship introduced from 1994 and later on of the new Code of Civil Procedure (Federal Law No. 13.105 dated 16.03.2015), which came to contemplate the provisional protection of evidence, the latter the central focus of the work. The effectiveness sought by means of the procedural legislation to be studied, in addition to that provided for in article 294 and 311 of the Code of Civil Procedure, in addition to the tax matter, is contained in the Federal Constitution of 1988, according to the wording of article 5, paragraphs XXXV and LXXVIII. With this, supported in the research the legislation, doctrine, jurisprudence, it remains clear with the sun that shines not hover any doubt about the pertinence of the procedural institute of the Provisional Tutorship in tributary matter.pt_BR
dc.format.extent46 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2022
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil. Processo Cautelar. Matéria Tributária. Tutela Provisória de Evidência.pt_BR
dc.titleTutela provisória do Código de Processo Civil em matéria tributáriapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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