A incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica: novo precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) e as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos Artigos 458 da CLT e 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/1991.

Abstract

Recentemente o CARF mudou seu entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica, posicionando-se favoravelmente ao fisco. Em paralelo, houve a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe importantes modificações relacionadas ao §5º, do art. 458 da CLT e §9º, alínea “q”, do Art. 28 da Lei 8.212/1991. Este estudo objetiva analisar e avaliar o precedente da esfera administrativa, bem como as alterações trazidas pela reforma em relação ao tema conexo.