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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica: novo precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) e as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos Artigos 458 da CLT e 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/1991.
Authors: Domingos, Renan Fillipe
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2017
Original Abstract: Recentemente o CARF mudou seu entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica, posicionando-se favoravelmente ao fisco. Em paralelo, houve a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe importantes modificações relacionadas ao §5º, do art. 458 da CLT e §9º, alínea “q”, do Art. 28 da Lei 8.212/1991. Este estudo objetiva analisar e avaliar o precedente da esfera administrativa, bem como as alterações trazidas pela reforma em relação ao tema conexo.
Keywords in original language : CARF. Reforma Trabalhista. Contribuição Previdenciária. Salário. Salário de Contribuição. Assistência Médica.
Abstract: CARF recently changed its understanding of the incidence of social security contributions on health care expenditures, favorably positioning the tax authorities. At the same time, Law No. 13,467 / 2017 (Labor Reform) was published, which brought important changes related to §5, art. 458 of the Labor Code and §9, letter "q", the Art. 28 of Law 8.212 / 1991. This study aims to analyze and evaluate the precedent of the administrative sphere, as well as the changes brought about by the reform in relation to the related theme.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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