A responsabilidade dos administradores empresariais nos crimes tributários praticados pela empresa: ICMS declarado e não pago

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade dos administradores empresariais nos crimes tributários praticados pela empresa, especialmente em relação aos casos de ICMS declarado e não pago . Para tanto, como metodologia emprega a revisão de literatura realizada em livros, artigos, legislações que se dedicam ao estudo do tema em análise e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal proferidas em 2019. Foi visto que o Estado vem nos últimos aprimorando suas táticas para cercar o contribuinte, sendo a responsabilização criminal dos administradores empresariais por crimes tributários praticados por empresas a medida mais drástica. No entanto, na maioria das vezes, os administradores/diretores envolvidos nas investigações nunca tiveram qualquer contato com a área fiscal e muito menos conseguem entender com exatidão os fatos geradores que culminaram nesses procedimentos investigatórios criminais. Ao final do estudo foi possível concluir que o uso do Direito Penal em infrações fiscais, deve se dar como cuidado e parcimônia, com vistas a não se sobrepor o interesse da arrecadação ao do contribuinte, nem monetizar a norma penal. O recurso à sanção criminal só deve se dar após esgotados todos os demais instrumentos disponibilizados ao Poder Público. Por fim, entende-se que a condutas devem ser sopesadas, separando-se aquelas que constituem meros descumprimentos de obrigações acessórias ou simples irregularidades administrativas, das que representam, de fato, crimes contra a ordem tributária.