Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5332
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade dos administradores empresariais nos crimes tributários praticados pela empresa: ICMS declarado e não pago
Author: Martins, João Paulo Sobral
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade dos administradores empresariais nos crimes tributários praticados pela empresa, especialmente em relação aos casos de ICMS declarado e não pago . Para tanto, como metodologia emprega a revisão de literatura realizada em livros, artigos, legislações que se dedicam ao estudo do tema em análise e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal proferidas em 2019. Foi visto que o Estado vem nos últimos aprimorando suas táticas para cercar o contribuinte, sendo a responsabilização criminal dos administradores empresariais por crimes tributários praticados por empresas a medida mais drástica. No entanto, na maioria das vezes, os administradores/diretores envolvidos nas investigações nunca tiveram qualquer contato com a área fiscal e muito menos conseguem entender com exatidão os fatos geradores que culminaram nesses procedimentos investigatórios criminais. Ao final do estudo foi possível concluir que o uso do Direito Penal em infrações fiscais, deve se dar como cuidado e parcimônia, com vistas a não se sobrepor o interesse da arrecadação ao do contribuinte, nem monetizar a norma penal. O recurso à sanção criminal só deve se dar após esgotados todos os demais instrumentos disponibilizados ao Poder Público. Por fim, entende-se que a condutas devem ser sopesadas, separando-se aquelas que constituem meros descumprimentos de obrigações acessórias ou simples irregularidades administrativas, das que representam, de fato, crimes contra a ordem tributária.
Abstract: This study aims to analyze the responsibility of business administrators in tax crimes committed by the company, especially in relation to cases of declared and unpaid ICMS. To this end, as a methodology it uses the literature review carried out in books, articles, legislation that are dedicated to the study of the subject under analysis and recent decisions of the Federal Supreme Court issued in 2019. It was seen that the State has been improving its tactics to surround in recent years the taxpayer, the criminal liability of corporate managers for tax crimes committed by companies being the most drastic measure. However, most of the time, the administrators / directors involved in the investigations have never had any contact with the tax area, much less manage to understand exactly the triggering facts that culminated in these criminal investigative procedures. At the end of the study it was possible to conclude that the use of Criminal Law in tax infractions, must be done with care and parsimony, with a view to not overlapping the interest of the collection with that of the taxpayer, nor monetizing the criminal norm. The recourse to criminal sanction should only take place after all other instruments made available to the Public Power have been exhausted. Finally, it is understood that conducts must be weighed, separating those that constitute mere breaches of accessory obligations or simple administrative irregularities, from those that, in fact, represent crimes against the tax order.
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
João Paulo Sobral Martins - Trabalho.pdfJoão Paulo Sobral Martins - Trabalho288.86 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
João Paulo Sobral Martins - Autorização.pdfJoão Paulo Sobral Martins - Autorização333.21 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.