A tributação dos prêmios na emissão de debêntures: uma análise a partir da legislação tributária e societária

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama, com base no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o atual tratamento tributário que deve ser conferido aos prêmios recebidos por Sociedades Anônimas em operações de emissão de debêntures. Para tanto, por meio de uma abordagem inicial, são exploradas as interações existentes entre os sistemas tributário e contábil, que provocam consequências na tributação das entidades econômicas sujeitas ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). São abordados os pontos relacionados aos prêmios na emissão de debêntures constantes no Decreto-Lei nº 1.598/1977, editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às mudanças provocadas pela então nova Lei das Sociedades Anônimas. Em seguida, são feitas considerações sobre as alterações provocadas pelas Leis nº 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014 na Lei nº 6.404/1976 e no ordenamento jurídico brasileiro em geral, no que diz respeito, principalmente, aos padrões e princípios de contabilidade aplicáveis no Brasil. Posteriormente, aborda-se a conceituação das debêntures, definindo sua natureza jurídica e qual o verdadeiro significado, do ponto de vista contábil, dos prêmios recebidos pelas Companhias emissoras destes instrumentos de dívida. Por fim, são esclarecidas as questões relativas ao modo atual de contabilização e tributação destes valores, a partir de um panorama histórico começando pela redação original da Lei nº 6.404/76 até a Lei nº 12.973/14.