A tributação dos prêmios na emissão de debêntures: uma análise a partir da legislação tributária e societária

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorAlmeida, Pedro Moura de
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorAlmeida, Pedro Moura de
dc.date.accessioned2019-04-16T00:15:07Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:19Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-16T00:15:07Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:19Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama, com base no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o atual tratamento tributário que deve ser conferido aos prêmios recebidos por Sociedades Anônimas em operações de emissão de debêntures. Para tanto, por meio de uma abordagem inicial, são exploradas as interações existentes entre os sistemas tributário e contábil, que provocam consequências na tributação das entidades econômicas sujeitas ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). São abordados os pontos relacionados aos prêmios na emissão de debêntures constantes no Decreto-Lei nº 1.598/1977, editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às mudanças provocadas pela então nova Lei das Sociedades Anônimas. Em seguida, são feitas considerações sobre as alterações provocadas pelas Leis nº 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014 na Lei nº 6.404/1976 e no ordenamento jurídico brasileiro em geral, no que diz respeito, principalmente, aos padrões e princípios de contabilidade aplicáveis no Brasil. Posteriormente, aborda-se a conceituação das debêntures, definindo sua natureza jurídica e qual o verdadeiro significado, do ponto de vista contábil, dos prêmios recebidos pelas Companhias emissoras destes instrumentos de dívida. Por fim, são esclarecidas as questões relativas ao modo atual de contabilização e tributação destes valores, a partir de um panorama histórico começando pela redação original da Lei nº 6.404/76 até a Lei nº 12.973/14.pt_BR
dc.description.otherThe purpose of this paper is to outline, based on the brazilian legal system, the current tax treatment that should be given to the premiums received by corporations in debenture issuance operations. In order to do so, through an initial approach, the interactions between the tax and accounting systems, which have consequences in the taxation of economic entities subject to the regime of Law 6,404 / 1976 (Brazilian Corporate Law), are explored. The issues related to the premiums on the issuance of debentures in Decree-Law no. 1598/1977, edited to adapt the income tax legislation to the changes brought about by the new Brazilian Corporate Law are discussed below. Subsequently, considerations are made regarding the changes caused by Laws No. 11,638 / 2007, 11,941 / 2009 and 12,973 / 2014 in Law 6,404 / 1976 and in the Brazilian legal system in general, with regard mainly to the accounting standards and principles applicable in Brazil. Subsequently, the debentures are conceptualized, defining their legal nature and the true meaning, from the accounting point of view, of the premiums received by the companies issuing these debt instruments. Finally, the issues related to the current way of accounting and taxing these amounts are clarified, starting from a historical overview beginning with the original wording of Law 6,404 / 76 up to Law 12,973 / 14.pt_BR
dc.format.extent46 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2054
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectTributário. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Debêntures.pt_BR
dc.titleA tributação dos prêmios na emissão de debêntures: uma análise a partir da legislação tributária e societáriapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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