Registro de operações de negociação com recebíveis e ônus sobre tais operações: análise da garantia da unicidade plena à luz das disposições da Circular nº 3.952/19

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorLima, Carolina Rocha
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorLima, Carolina Rocha
dc.date.accessioned2023-01-13T13:01:21Z
dc.date.available2023-01-13T13:01:21Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste trabalho analisa se as disposições contidas na Circular nº 3.952, editada em 27 de junho de 2019 pelo Banco Central do Brasil para regulamentar o registro de recebíveis oriundos de transações de arranjo de pagamento pós-pago e de conta de depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, são suficientes para garantir a unicidade plena de recebíveis. Nesse sentido, faz-se uma breve exposição a respeito da relevância do tema e evolução legal e regulatória, trazendo-se os aspectos relevantes do arcabouço relacionado ao registro de recebíveis, como delimitação legal de competência das entidades registradoras e do Banco Central enquanto regulador. A seguir, faz-se uma análise do conceito de operações de negociação com recebíveis, e natureza jurídica, para posteriormente avaliar se as disposições específicas trazidas pela Circular 3.952/19 e mecânica de registro são suficientes para garantir a unicidade dos recebíveis registrados junto às entidades registradoras. Destaca-se a utilização da metodologia hipotética-dedutiva, e a consideração de hipóteses teóricas, diante da ausência de tempo suficiente entre a vigência da Circular supramencionada e a finalização deste trabalho. Conclui-se que, diante da delimitação legal de competência das entidades registradoras e do Banco Central previstas na Lei 12.810/12, a Circular 3.952/19 garante, ainda que indiretamente e em termos teóricos, a unicidade dos recebíveis nela registrados.pt_BR
dc.description.otherThis academic work analyses if the provisions of the Circular No. 3,952, issued on June 27, 2019 by the Brazilian Central Bank in order to regulate the register of receivables emanating from post-paid and deposit payment arrangement transactions within the Brazilian Payments System, are sufficient to ensure the unicity of the receivables. In this sense, it is presented a brief explanation on the relevancy of the matter herein and legal and regulatory developments, as well as emphasis on the relevant aspects of the framework related to the registry of receivables, such as legal competency delimitation of the register companies and the Central Bank, as regulator. Furthermore, the concept of receivables negotiation transactions and its legal nature are analysed, to further evaluate the specific provisions brought out by Circular 3,952/19 and the mechanics of the registry are sufficient to ensure the unicity of the receivables registered within the register companies. It is worth highlighting the hypothetical-deductive methodology and consideration of theorical hypothesis, due to the lack of enough time between the validity of Circular abovementioned and the finalization of this academic work. It is concluded that, due to the legal competency delimitation of the register companies and the Central Bank set forth in the Law No. 12,810/12, Circular 3,952/19 ensures, though indirectly and in theory, the unicity of the receivables registered in the register companies.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent52 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5172
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRegistro de recebíveispt_BR
dc.subjectEntidades registradoraspt_BR
dc.subjectUnicidadept_BR
dc.subjectInteroperabilidadept_BR
dc.subject.keywordsRegister of receivablespt_BR
dc.subject.keywordsRegister companiespt_BR
dc.subject.keywordsunicitypt_BR
dc.subject.keywordsinteroperabilitypt_BR
dc.titleRegistro de operações de negociação com recebíveis e ônus sobre tais operações: análise da garantia da unicidade plena à luz das disposições da Circular nº 3.952/19pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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