An Economic Analysis of the Regulation of Security Tokens in Brazil

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Luk-Tai Yeung, Luciana
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2023
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Everyday new kinds of digital assets are created around the world, each of them for a specific purpose, under a specific set of rules. One of these kinds of assets is the security token. Their regulation in Brazil under the jurisdiction of the CVM is the object of this study, which aims to contribute to the discussion by (i) compiling a critical review of prominent works that tackle the matter of digital asset regulation under the scope of Law & Economics; (ii) discussing the definition of some of the terms used in recent regulation; (iii) providing an updated outline of what the digital asset regulatory framework looks like; and (iv) doing a game-theoretical exercise to understand how security tokens should be regulated by the CVM. Results suggest that digital asset prices, trading volume and market size are negatively affected by news of regulation in different jurisdictions, especially for security tokens; jurisdictions with inclusive political institutions tend to regulate the matter of digital assets more carefully, whereas jurisdiction with extractive political institutions tend to ban it or not regulate it; Brazilian regulators have started regulating the matter of digital assets service providers and the CVM has issued a guidance on how the matter of digital assets should be interpreted, particularly under its jurisdiction; there is a lack of unity on how the world defines digital assets and related terms, as well as on how different jurisdictions regulate the matter, which can cause confusion for investors, especially because of a general use of functional definitions; the CVM should consider giving an economic incentive to private investors to incentivize high compliance, and, in turn, passing soft regulation on the matter, which is being accomplished currently with the regulatory sandbox.

Todos os dias são criados em todo o mundo novos tipos de ativos digitais, cada um deles com um objetivo específico, sob um conjunto específico de regras. Um desses tipos de ativos é o security token. A sua regulamentação no Brasil sob a jurisdição da CVM é o objeto deste estudo, que visa contribuir para a discussão (i) compilando uma revisão crítica de obras proeminentes que abordam a questão da regulamentação de ativos digitais no âmbito do Direito & Economia; (ii) discutindo a definição de alguns dos termos utilizados na regulação recente; (iii) fornecendo um esboço atualizado de como é o quadro regulamentar dos ativos digitais; e (iv) fazendo um exercício de teoria dos jogos para compreender como os security tokens devem ser regulamentados pela CVM. Os resultados sugerem que os preços dos ativos digitais, o volume de transações e a dimensão do mercado são negativamente afetados por notícias de regulamentação em diferentes jurisdições, especialmente no que diz respeito aos security tokens; as jurisdições com instituições políticas inclusivas tendem a regulamentar a questão dos ativos digitais com mais cuidado, enquanto que as jurisdições com instituições políticas extrativas tendem a proibi-la ou não regulamentá-la; os reguladores brasileiros começaram a regular a questão dos prestadores de serviços de ativos digitais e a CVM emitiu uma orientação sobre a forma como a questão dos ativos digitais deve ser interpretada, particularmente sob a sua jurisdição; existe uma falta de unidade sobre a forma como o mundo define os ativos digitais e termos relacionados, bem como sobre a forma como diferentes jurisdições regulam a matéria, o que pode causar confusão entre os investidores, especialmente devido a uma utilização geral de definições funcionais; a CVM deveria considerar a possibilidade de dar um incentivo económico aos investidores privados para incentivarem um elevado cumprimento, e, por sua vez, aprovar regulação branda sobre a matéria, o que está a ser realizado atualmente com o Regulatory Sandbox.

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