A Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorBarbosa, Luiza Natale de França
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBarbosa, Luiza Natale de França
dc.date.accessioned2023-04-11T12:47:43Z
dc.date.available2023-04-11T12:47:43Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO trabalho visa o estudo e exposição acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511, bem como da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/1), ambos que garantiram a possibilidade de particulares pactuarem livremente a respeito da possibilidade de transferência ao comprador do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor, sem intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da boa-fé.pt_BR
dc.description.otherThe present study will analyzes and exposes the decision made by the Superior Court of Justice in the Special Appeal nº 1.599.511, as well as the Economic Freedom Law (Law nº. 13.874/1), both of which guaranteed the possibility of private individuals to freely agree about the responsibility for the brokerage commission payment be transfered to the consumer, without intervention by the Judiciary, provided that the limits of good faith are respected.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent20 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5535
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectCorretorpt_BR
dc.subjectTransferência da Responsabilidadept_BR
dc.subjectCompradorpt_BR
dc.subjectCláusula Contratualpt_BR
dc.subjectLiberdade Econômicapt_BR
dc.titleA Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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