A Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
O trabalho visa o estudo e exposição acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511, bem como da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/1), ambos que garantiram a possibilidade de particulares pactuarem livremente a respeito da possibilidade de transferência ao comprador do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor, sem intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da boa-fé.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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