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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)
Author: Barbosa, Luiza Natale de França
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O trabalho visa o estudo e exposição acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511, bem como da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/1), ambos que garantiram a possibilidade de particulares pactuarem livremente a respeito da possibilidade de transferência ao comprador do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor, sem intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da boa-fé.
Keywords in original language : Remuneração
Corretor
Transferência da Responsabilidade
Comprador
Cláusula Contratual
Liberdade Econômica
Abstract: The present study will analyzes and exposes the decision made by the Superior Court of Justice in the Special Appeal nº 1.599.511, as well as the Economic Freedom Law (Law nº. 13.874/1), both of which guaranteed the possibility of private individuals to freely agree about the responsibility for the brokerage commission payment be transfered to the consumer, without intervention by the Judiciary, provided that the limits of good faith are respected.
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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