O impacto da mudança da lei de defesa da concorrência sobre as fusões e aquisições no Brasil

Abstract

Em 2012, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), mudou a sua forma de atuação, em função da mudança da lei brasileira de defesa da concorrência. Nesse trabalho, será apresentado um panorama geral da atividade de fusão e aquisição no Brasil, comparando a antiga lei e a nova lei da concorrência que entrou em vigor em 29 de Maio de 2012. Serão identificados pontos de convergência e divergência, de modo que os possíveis impactos dessa implementação, especificamente sobre as transações de fusão e aquisição, sejam analisados. Também será feita uma comparação com o caso americano de legislação mais madura que apresenta uma lei de defesa da concorrência parecida em vários aspectos com a recentemente implementada no Brasil.