Possibilidade jurídica do aproveitamento de investigações internas conduzidas por empresas no âmbito judicial

Abstract

Devido à crescente demanda por questões de compliance, o presente trabalho visa discutir a possibilidade da utilização das investigações internas, que são parte importante dos programas de conformidade, no âmbito judicial, aproveitando-se dos documentos e das provas obtidas ao longo do processo destas investigações conduzidos pelas empresas, a partir do entendimento do que são essas investigações internas e comparando com as investigações públicas realizadas pelo Estado. Dado que o Poder Judiciário ainda está se adaptando à essa nova realidade, por ser um tema bastante novo e não exaurido pela doutrina e pela jurisprudência, é importante entender as limitações que são impostas às investigações internas e como elas podem ser aproveitadas pelo Estado, visto que essa possibilidade realmente existe, mas alguns cuidados devem ser tomados pelas autoridades competentes para que tais informações, documentos e provas possam ser admitidos em processos judiciais, visto que as regras impostas às investigações internas não são as mesmas daquelas que são impostas às investigações públicas, especialmente porque ainda não há regulamentação acerca das investigações internas no Brasil.