Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5532
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Possibilidade jurídica do aproveitamento de investigações internas conduzidas por empresas no âmbito judicial
Author: Teixeira, Larissa de Souza
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: Devido à crescente demanda por questões de compliance, o presente trabalho visa discutir a possibilidade da utilização das investigações internas, que são parte importante dos programas de conformidade, no âmbito judicial, aproveitando-se dos documentos e das provas obtidas ao longo do processo destas investigações conduzidos pelas empresas, a partir do entendimento do que são essas investigações internas e comparando com as investigações públicas realizadas pelo Estado. Dado que o Poder Judiciário ainda está se adaptando à essa nova realidade, por ser um tema bastante novo e não exaurido pela doutrina e pela jurisprudência, é importante entender as limitações que são impostas às investigações internas e como elas podem ser aproveitadas pelo Estado, visto que essa possibilidade realmente existe, mas alguns cuidados devem ser tomados pelas autoridades competentes para que tais informações, documentos e provas possam ser admitidos em processos judiciais, visto que as regras impostas às investigações internas não são as mesmas daquelas que são impostas às investigações públicas, especialmente porque ainda não há regulamentação acerca das investigações internas no Brasil.
Keywords in original language : Compliance
Investigações internas
Processo Judicial
Abstract: Due to the growing demand for compliance affairs, this paper aims to discuss the possibility of using internal investigations, which are an important part of compliance programs, in the judicial sphere, taking advantage of the documents and evidence obtained during the process of these investigations conducted by companies, based on an understanding of what these internal investigations are and comparing them with public investigations carried out by the State. Given that The Judicial Power is still adapting to this new reality, as this is a very new topic and not exhausted by doctrines and jurisprudence, it is important to understand the limitations that are imposed on internal investigations and how they can be used by the State, given that this possibility really exists, but some precautions must be taken by the competent authorities so that such information, documents and evidence can be admitted in court proceedings, since the rules imposed on internal investigations are not the same as those imposed on public investigations, especially because there are still no regulations on internal investigations in Brazil.
Keywords (english terms): Compliance
Internal investigations
Lawsuit
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Larissa de Souza Teixeira_Trabalho.pdfLarissa de Souza Teixeira_Trabalho233.54 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Larissa de Souza Teixeira_Termo Autorização.pdfLarissa de Souza Teixeira_Termo Autorização575.42 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.