Judicialização de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista no âmbito da saúde suplementar: Análise de sentenças proferidas pelo TJSP em 2023

Abstract

Apesar da relevância econômica, jurídica e social do tema da judicialização de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista, o assunto ainda não foi abordado em profundidade pela literatura acadêmica. Para preencher essa lacuna, foi realizada a análise sistemática do conteúdo de uma amostra representativa de sentenças proferidas pelo TJSP em 2023. Nesse período, houve um predomínio de crianças bastante jovens entre os demandantes: a média de idade foi de cerca de seis anos e a mediana, de quatro anos e dez meses. Os principais tratamentos demandados foram consultas com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos. Em 66% dos casos houve pedido por profissional que adotasse a técnica ABA (Applied Behavior Analysis). Os principais argumentos apresentados pelas operadoras de planos de saúde estão associados a discussões jurídicas sobre a existência de obrigação de cobertura dos tratamentos pleiteados. Já o principal argumento utilizado pelos magistrados foi o de que não caberia ao Judiciário nem à operadora revisar a prescrição feita pelo médico do paciente. Para fundamentar as suas decisões, os magistrados se ampararam principalmente na jurisprudência e nas súmulas do próprio TJSP, além do Código de Defesa do Consumidor. A taxa de sucesso total ou parcial dos pacientes foi de 92%.

Despite the economic, legal, and social relevance of the topic, the judicialization of treatments for autism spectrum disorder in Brazil has yet to be explored in depth in academic literature. To fill this gap, a systematic content analysis was conducted on a representative sample of judgments issued by the São Paulo StateCourt (TJSP) in 2023. The plaintiffs were predominantly very young children, with an average age of approximately six years and a median age of four years and ten months. The main treatments sought were consultations with speech therapists, occupational therapists, and psychologists. In 66% of the cases, there was a request for a professional trained in the Applied Behavior Analysis technique. The main arguments presented by health insurance operators were related to legal discussions about the obligation to cover the requested treatments. On the other hand, the primary argument used by the judges was that neither the judge nor the operator could review the prescription provided by the patient's doctor. To substantiate their decisions, judges primarily relied on the court's jurisprudence, binding precedents from the TJSP, and the Brazilian Consumer Protection Code. The total or partial success rate for patients was 92%.