Crítica à aplicação irrestrita do artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação tributária de crédito decorrente de decisão judicial: o Código de Processo Civil de 2015 e a evolução do processo tributário

Abstract

O presente estudo tem por escopo a análise acerca da possibilidade de relativização do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que impede a compensação de crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial que reconheça o crédito, de modo a possibilitar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação individual, quando houver tese firmada nos Tribunais Superiores acerca da matéria discutida, em atenção à dinâmica de precedentes judiciais e ao instituto da tutela de evidência trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015. O trabalho envolve a pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, apresentando-se uma crítica aos requisitos atuais para a compensação tributária e abordando como o instituto foi impactado pelo Novo Código de Processo Civil. Ao final, serão expostas conclusões acerca da possibilidade de uma reinterpretação do dispositivo legal em estudo, para adequar sua aplicação às inovações trazidas pela novel legislação processual, em atenção à melhor doutrina e a decisões judiciais já proferidas.