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Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Crítica à aplicação irrestrita do artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação tributária de crédito decorrente de decisão judicial: o Código de Processo Civil de 2015 e a evolução do processo tributário

Solicitando o seguinte arquivo: Daniel Paulino de Almeida - Termo Autorização.pdf

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