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4. Crítica à aplicação irrestrita do artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação tributária de crédito decorrente de decisão judicial: o Código de Processo Civil de 2015 e a evolução do processo tributário

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Crítica à aplicação irrestrita do artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação tributária de crédito decorrente de decisão judicial: o Código de Processo Civil de 2015 e a evolução do processo tributário
Author:	Almeida, Daniel Paulino de
Advisor:	Marcelo Fonseca Vicentini
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2021
Original Abstract:	O presente estudo tem por escopo a análise acerca da possibilidade de relativização do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que impede a compensação de crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial que reconheça o crédito, de modo a possibilitar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação individual, quando houver tese firmada nos Tribunais Superiores acerca da matéria discutida, em atenção à dinâmica de precedentes judiciais e ao instituto da tutela de evidência trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015. O trabalho envolve a pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, apresentando-se uma crítica aos requisitos atuais para a compensação tributária e abordando como o instituto foi impactado pelo Novo Código de Processo Civil. Ao final, serão expostas conclusões acerca da possibilidade de uma reinterpretação do dispositivo legal em estudo, para adequar sua aplicação às inovações trazidas pela novel legislação processual, em atenção à melhor doutrina e a decisões judiciais já proferidas.
Keywords in original language :	compensação tributária trânsito em julgado Código de Processo Civil de 2015 precedentes judiciais
Abstract:	This study aims to analyze the possibility of relativizing Article 170-A of the National Tax Code, which prevents the offsetting of tax credits until the legal action that recognizes the credit is final, in order to enable tax offsets before the res judicata of the particular action when there is precedent in the Superior Courts regarding the matter, taking into account the dynamics of judicial precedents and interlocutory relief brought by the Code of Civil Procedure of 2015. The study involved legal, doctrinal and case law research on the subject, presenting a critique of the current requirements for tax offsetting. Finally, arguments will be presented as to the possibility of reinterpreting the provision at hand in order to adapt it to the innovations brought about by the new procedural legislation, considering the best doctrine and decisions elaborated so far.
Keywords (english terms):	tax offsetting res judicata Brazilian Civil Procedure Code of 2015 legal precedents
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
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