Alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia na emissão de certificados de recebíveis imobiliários.

Abstract

O objetivo do presente estudo é analisar o instituto da alienação fiduciária de imóvel como garantia nas operações de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”), por meio da securitização de créditos imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Lei nº 9.514/1997). Serão abordadas as características e funcionalidades do instituto da alienação fiduciária de imóvel como a garantia real mais eficaz e segura para as operações de emissão de CRI. Também serão tratadas as demais garantias disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para fins de comparação entre essas e a alienação fiduciária de imóvel. Não obstante, será detalhado todo o processo da excussão da alienação fiduciária de imóvel em caso de inadimplemento, as problemáticas envolvidas e os riscos que estas podem gerar para o mercado de capitais e imobiliário, especialmente insegurança jurídica e aumento dos custos. Por fim, é conceituado o instituto do pacto marciano e será demonstrado que este instituto, se mais comumente utilizada nos contratos de alienação fiduciária de imóvel que servirão de garantia para as operações de emissão de CRI, pode resultar em benefícios jurídicos e econômicos para a estruturação destas operações