A Incidência do ICMS nas operações de geração de energia elétrica e o valor adicionado fiscal distribuído para os municípios.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a hipótese de incidência do ICMS nas operações de energia elétrica e as consequências com as obrigações acessórias, tal qual a informação sobre o Valor Adicionado Fiscal, bem como a dificuldade enfrentada pelas empresas de geração energia ao tratar individualmente com estados, pois apesar da lei federal prever uma regra específica sobre a incidência do ICMS, cada estado, por ter competência para legislar sobre matéria tributária, acaba criando regra diversas, deixando as companhias em situação de uma guerra fiscal entre estados. Por fim, será abordado como isso impacta nas operações com energia elétrica.