A Incidência do ICMS nas operações de geração de energia elétrica e o valor adicionado fiscal distribuído para os municípios.

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
O objetivo do presente trabalho é demonstrar a hipótese de incidência do ICMS nas operações de energia elétrica e as consequências com as obrigações acessórias, tal qual a informação sobre o Valor Adicionado Fiscal, bem como a dificuldade enfrentada pelas empresas de geração energia ao tratar individualmente com estados, pois apesar da lei federal prever uma regra específica sobre a incidência do ICMS, cada estado, por ter competência para legislar sobre matéria tributária, acaba criando regra diversas, deixando as companhias em situação de uma guerra fiscal entre estados. Por fim, será abordado como isso impacta nas operações com energia elétrica.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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