Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no caso de Brumadinho

Abstract

A presente dissertação tem como escopo demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, com fulcro no art. 225, caput, e §3º, bem como no art. 173, §5º, ambos da Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Será analisado o caso de Brumadinho para fins de contextualização da responsabilização penal da pessoa jurídica. Essa discussão é fundamental para o mundo jurídico e para a sociedade, pois qualquer crime que altere a fauna, a flora, o solo, isto é, o meio ambiente, prejudica toda a sociedade, acarretando danos imensuráveis para as futuras gerações.