Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no caso de Brumadinho

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeupt_BR
dc.contributor.authorLima, Felipe Linde
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorLima, Felipe Linde
dc.date.accessioned2023-03-01T14:24:38Z
dc.date.available2023-03-01T14:24:38Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA presente dissertação tem como escopo demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, com fulcro no art. 225, caput, e §3º, bem como no art. 173, §5º, ambos da Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Será analisado o caso de Brumadinho para fins de contextualização da responsabilização penal da pessoa jurídica. Essa discussão é fundamental para o mundo jurídico e para a sociedade, pois qualquer crime que altere a fauna, a flora, o solo, isto é, o meio ambiente, prejudica toda a sociedade, acarretando danos imensuráveis para as futuras gerações.pt_BR
dc.description.otherThe present dissertation aims to demonstrate that the Brazilian legal system admits criminal liability of legal entities for the practice of environmental crimes, based on article 225, caput, and §3º, as well as in article 173, §5, both of the 1988 Federal Constitution and the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605 / 98). The case of Brumadinho will be analyzed for the purpose of contextualizing the criminal liability of legal entities. This discussion is fundamental for the legal world and for society, since any crime that changes fauna, flora, soil, that is, the environment, harms the whole society, causing immeasurable damages for future generations.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent32 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5325
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Penalpt_BR
dc.subjectPessoa Jurídicapt_BR
dc.subjectTutela do Direito Ambientalpt_BR
dc.subjectRecursos Ambientaispt_BR
dc.subjectBrumadinhopt_BR
dc.subject.keywordsCriminal Responsibilitypt_BR
dc.subject.keywordsLegal personpt_BR
dc.subject.keywordsProtection of Environmental Lawpt_BR
dc.subject.keywordsEnvironmental Resourcespt_BR
dc.subject.keywordsBrumadinhopt_BR
dc.titleResponsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no caso de Brumadinhopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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