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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no caso de Brumadinho
Author: Lima, Felipe Linde
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: A presente dissertação tem como escopo demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, com fulcro no art. 225, caput, e §3º, bem como no art. 173, §5º, ambos da Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Será analisado o caso de Brumadinho para fins de contextualização da responsabilização penal da pessoa jurídica. Essa discussão é fundamental para o mundo jurídico e para a sociedade, pois qualquer crime que altere a fauna, a flora, o solo, isto é, o meio ambiente, prejudica toda a sociedade, acarretando danos imensuráveis para as futuras gerações.
Keywords in original language : Responsabilidade Penal
Pessoa Jurídica
Tutela do Direito Ambiental
Recursos Ambientais
Brumadinho
Abstract: The present dissertation aims to demonstrate that the Brazilian legal system admits criminal liability of legal entities for the practice of environmental crimes, based on article 225, caput, and §3º, as well as in article 173, §5, both of the 1988 Federal Constitution and the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605 / 98). The case of Brumadinho will be analyzed for the purpose of contextualizing the criminal liability of legal entities. This discussion is fundamental for the legal world and for society, since any crime that changes fauna, flora, soil, that is, the environment, harms the whole society, causing immeasurable damages for future generations.
Keywords (english terms): Criminal Responsibility
Legal person
Protection of Environmental Law
Environmental Resources
Brumadinho
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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