Individualização dos recebíveis na cessão fiduciária em garantia e seus efeitos na recuperação judicial

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise da exigência de individualização dos títulos representativos da cessão fiduciária em garantia de recebíveis. O objetivo é entender a sujeição ou não do crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis aos efeitos da recuperação judicial. A escolha do tema se deu por tratar-se de questão afeta ao cotidiano do Direito Empresarial, especificamente das empresas em crise, e com impacto econômico na concessão do crédito. Para tanto, são investigadas as posições doutrinárias e da jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Também é estudada a natureza da cessão fiduciária dentro do contexto do negócio fiduciário e são apresentadas as correntes sobre o tema. Confrontados os estudos e teorias, conclui-se pela desnecessidade de individualização dos títulos representativos do crédito cedido fiduciariamente para reconhecimento da extraconcursalidade ao credor fiduciário no processo de recuperação judicial.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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