Individualização dos recebíveis na cessão fiduciária em garantia e seus efeitos na recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise da exigência de individualização dos títulos representativos da cessão fiduciária em garantia de recebíveis. O objetivo é entender a sujeição ou não do crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis aos efeitos da recuperação judicial. A escolha do tema se deu por tratar-se de questão afeta ao cotidiano do Direito Empresarial, especificamente das empresas em crise, e com impacto econômico na concessão do crédito. Para tanto, são investigadas as posições doutrinárias e da jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Também é estudada a natureza da cessão fiduciária dentro do contexto do negócio fiduciário e são apresentadas as correntes sobre o tema. Confrontados os estudos e teorias, conclui-se pela desnecessidade de individualização dos títulos representativos do crédito cedido fiduciariamente para reconhecimento da extraconcursalidade ao credor fiduciário no processo de recuperação judicial.