A incidência do Código Civil nas Operações de Reorganização Societáriada Lei das Sociedades Anônimas

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dc.contributor.advisorPinsk, Lior
dc.contributor.authorMoraes, Eduardo Peixoto Menna Barreto de
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMoraes, Eduardo Peixoto Menna Barreto de
dc.date.accessioned2022-10-27T14:12:57Z
dc.date.available2022-10-27T14:12:57Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO presente trabalho se dispõe a analisar o impacto do Código Civil às operações de reorganização societáriada LSA, fazendo-se uso de técnicas integrativas de interpretação e, ainda, tendo como base o artigo 1089 da referida codificação civil. Como negócios jurídicos típico, as operações de reorganização societária, também se submetem às normas gerais e princípios constantes do Código Civil e aplicáveis aos negócios jurídicos e aos contratos, em especial, aqueles previstos nos seus artigos 104 a 184, bem como nos seus artigos 421 a 480. A não observância dessas normas eprincípios previstos no Código Civil, no âmbito das operações de reorganização societária da LSA, poderão acarretar em vícios e/ou defeitos nos referidos negócios jurídicos, que poderão ser capazes de invalidá-las, permitir a sua revisão judicial, ou ainda, acarretar na conversão dos pedidos em perdas e danos, quando a invalidação for inviável em razão das consequências econômicas. Analisando-se a aplicação do Código Civil a diversos temas envolvendo as operações de reorganização societária dasLSA, a exemplo das cláusulas de não concorrênciae os aspectos relacionados à contrapartida financeira, a existência de penalidades em montante excessiva, a onerosidade excessiva verificada e a sua distinção com a cláusula MAC (material adverse change)eo ilícito civil praticado pelos controladores da companhiacom prejuízo aos minoritários, verifica-se que a referida codificação civil pôde contribuir de maneira relevante e acresceu entendimentos e dispositivos a todos esses temas, os quais não estavam previstos na LSA. Conclui-se, portanto, que, não obstante a maturidade da LSA, esta ainda detém lacunas que o Código Civil pode auxiliar no preenchimento, dispensando-se a criação de um novo código comercial.pt_BR
dc.description.otherThis paper sets out to analyze theimpact of the Brazilian Civil Codeoncorporate transactionsunder Brazilian Corporate Law, making use of integrative techniques of interpretation, and also using as a baseArticle 1089 of the abovementioned civil code. Asstandard business transactions, corporate reorganization operationsarealso subject tothe general rules and principles contained in the Brazilian Civil Code and are applicable tothe business transactionsand contracts, in particular,those provided for in Articles 104 to 184 and in Articles 421 to480. Failure to follow these rules and principles detailedin the Brazilian Civil Code, in the scopeofcorporate reorganization operations underBrazilian Corporate Law, may result in duressand/or defects in these standard business transactionsthat may have the effect ofinvalidatingthem, allow theirjudicial review or even result in the conversion of petitionsinto losses anddamages when the invalidation is impractical because of the economic consequences. Analyzing the application of the Brazilian Civil Code on corporate transactions to various issues surroundingBrazilian Corporate Law,asthe example of the limitations on non-compete clausesand aspects related to the financial contribution, the existence of penalties in an amount excessive, the excessive burden and its distinction with MAC (material adverse change)clauseand the illicit practices committed by the controllers of the companyat a loss to minority shareholders, it appears that this civil codemight contribute in a relevant way and have compoundedunderstandings and arrangementsall of these issues, which were not detailedinBrazilian Corporate Law. We conclude, therefore, that despite the maturityofBrazilian Corporate Law, there are still loopholesthat the Brazilian Civil Code can assist in closing, dispensing with the creation of a new commercial code.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent140 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4517
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectReorganização Societáriapt_BR
dc.subjectLei das Sociedades Anônimaspt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.titleA incidência do Código Civil nas Operações de Reorganização Societáriada Lei das Sociedades Anônimaspt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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