Estudo de caso: análise e avaliação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará

Abstract

Este trabalho tem como objetivo realizar uma breve análise e avaliação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará. O Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará foi construído entre os anos de 2017 - 2018 e consolidado como política pública estadual através da Resolução 379/2018 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca /CE). Com elaboração determinada na Lei nº16.040/2016 - a mesma de criação da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (Seas/CE) - a construção do Plano Estadual Decenal se deu em momento posterior à expedição de Medidas Cautelares pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em relação ao Estado Brasileiro, integrantes da Resolução n° 71/2015. Tal Resolução foi expedida após denúncia, por entidades que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Ceará, sobre graves violações de tais direitos sucessivamente ocorridas nas unidades socioeducativas estaduais de meio fechado, principalmente entre 2014-2015. Estas violações de direito dão base ao problema público que se tentou atacar com, dentre outras medidas, a criação do Plano Estadual Decenal. A partir de uma abordagem de métodos mistos, pautada por análise qualitativa e quantitativa, a proposta deste trabalho é analisar e avaliar o Plano Estadual Decenal, em seu conteúdo e participação, e sua implementação no período pós-aprovação.