A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.

Andrade, Felippe Saraiva

A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Andrade, Felippe Saraiva
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Andrade, Felippe Saraiva
dc.date.accessioned	2019-04-13T00:46:42Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:20Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-13T00:46:42Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:20Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Dentre as prerrogativas previstas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN está a autorização para tomar algumas medidas administrativas para coagir o contribuinte a adimplir os créditos tributários e não tributários devidos à União, tais como o bloqueio da Certidão Negativa de Débito – CND e o protesto da certidão de dívida ativa. Os atos administrativos a serem realizado em caso de não pagamento de dívida ativa perante a União Federal está previsto na lei 10.522/2002, que recebeu a inclusão dos artigos 20-B e 20C através da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O presente trabalho está focado no artigo 20-B, mais precisamente no parágrafo 3º que autorizou a PGFN a averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registros de bens e direitos dos devedores que estejam sujeitos a arresto ou penhora, com objetivo de torná-los indisponíveis. Busca-se fazer um paralelo entre este novo poder dado à PGFN e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.	pt_BR
dc.description.other	Among the prerogatives provided to the Attorney General of the National Treasury - AGNT is the authorization to take numerous administrative measures to coerce the taxpayer to pay the tax and nontax credits due to the Union, such as the blocking of the Certificate of Debit - CND and the protest of the certificate of active debt. The administrative acts to be performed in the event of non-payment of active debt to the Federal Government is provided for in Law 10,522 / 2002, which received the inclusion of articles 20-B and 20-C through Law 13606, dated January 9, 2018 . The present work is focused on article 20-B, specifically in paragraph 3, which authorized the AGNT to verify the certificate of active debt in the organs of records of assets and rights of debtors that are subject to arrest or attachment, the unavailable. It seeks to make a parallel between this new power given to the AGNT and the constitutional rights assured to the taxpayer.	pt_BR
dc.format.extent	49 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2032
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário. Penhora Administrativa. Princípios Constitucionais. Devido Processo Legal. Princípio da Reserva de Jurisdição. Direito de Propriedade. Sanção Política	pt_BR
dc.title	A penhora administrativa e os direitos assegurados ao contribuinte: comentários a respeito do ART. 20-B da Lei 10.522/02.	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR