Judicialization of the right to health and institutional changes in Brazil

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dc.contributor.authorIVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN
dc.contributor.authorRibeiro, Leandro Molhano
dc.coverage.cidadeCuritibapt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorRibeiro, Leandro Molhano
dc.date.accessioned2022-12-14T22:23:36Z
dc.date.available2022-12-14T22:23:36Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractO artigo tem o objetivo de analisar a judicialização do direi to à saúde no Brasil e seus efeitos, notadamente duas inova ções institucionais trazidas: os centros de assessoria técnica de juízes (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focados em litígios que envolvem o direito à saúde; e as câmaras extra judiciais de solução de conflitos. Tais institutos visam: i) mi nimizar os efeitos orçamentários da judicialização e / ou ii) diminuir litígios envolvendo o sistema de saúde pública. A partir disso, conclui-se que: tais mudanças institucionais no Executivo e no Judiciário trazem necessárias adaptações; por outro lado, a persistência tem feito com que a lógica da judicialização seja incorporada à nova configuração institucional.pt_BR
dc.description.notesTexto completopt_BR
dc.description.otherThe article aims to analyze the judicialization of health care in Brazil and its effects, especially two brought in stitutional innovations: the technical advice centers of judges (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focused on disputes involving the right to health; and extrajudicial chambers of conflict resolution. Such institutes are to: i) minimizing the budgetary effects of judicialization and/ or ii) decreasing litigation involving the public health care system. From this, it follows that: such institutional changes in the Executive and the Judiciary bring nec essary changes; on the other hand, the persistence has made the logic of judicialization is incorporated into the new institutional settingpt_BR
dc.format.extentp. 35-52pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.issn2359-5639pt_BR
dc.identifier.issue3pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4953
dc.identifier.volume3pt_BR
dc.language.isoInglêspt_BR
dc.publisherNúcleo de Investigações Constitucionais da UFPRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Investigações Constitucionaispt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITOR.pt_BR
dc.subjectJudicialização do direito à saúdept_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectNúcleos de Assistência Técnica (NAT)pt_BR
dc.subjectcâmaras extrajudiciaispt_BR
dc.subjectmudanças institucionaipt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.keywordsJudicialization of healthcarept_BR
dc.subject.keywordsCenter for Technical Support in Healthcare Lawsuitspt_BR
dc.subject.keywordsextrajudicial chamberspt_BR
dc.subject.keywordsinstitucional changespt_BR
dc.subject.keywordsBrazilpt_BR
dc.titleJudicialization of the right to health and institutional changes in Brazilpt_BR
dc.title.alternativeJudicialização do direito à saúde e mudanças institucionais no Brasilpt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48160
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication221c37b6-13b7-4ac8-a131-6abd42eb8ef7
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