Judicialization of the right to health and institutional changes in Brazil

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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2016
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Resumo
O artigo tem o objetivo de analisar a judicialização do direi to à saúde no Brasil e seus efeitos, notadamente duas inova ções institucionais trazidas: os centros de assessoria técnica de juízes (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focados em litígios que envolvem o direito à saúde; e as câmaras extra judiciais de solução de conflitos. Tais institutos visam: i) mi nimizar os efeitos orçamentários da judicialização e / ou ii) diminuir litígios envolvendo o sistema de saúde pública. A partir disso, conclui-se que: tais mudanças institucionais no Executivo e no Judiciário trazem necessárias adaptações; por outro lado, a persistência tem feito com que a lógica da judicialização seja incorporada à nova configuração institucional.

Titulo de periódico
Revista de Investigações Constitucionais
Título de Livro
Idioma
Inglês
Notas
Membros da banca
Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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