Responsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúdeResponsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúde

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise da eventual caracterização de responsabilidade tributária na alienação de carteiras de clientes entre operadoras de planos de saúde, inclusive sobre a possibilidade de entendimento de existência de sucessão empresarial entre as operadoras envolvidas na operação. O tema mostra-se relevante em decorrência dos escassos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, além previsões legais tributárias genéricas que não se adequam especificamente à operação de alienação de carteiras de clientes de planos de saúde. A relevância igualmente consiste no fato de que a responsabilidade tributária na operação estudada poderá trazer impactos inclusive de natureza social, ante a possibilidade de aumento dos valores das mensalidades dos planos de saúde cobrados pelas operadoras a seus clientes. A análise do tema será baseada no entendimento da doutrina e da jurisprudência relativamente à intepretação da legislação e sua aplicação nas operações de alienações de carteiras de clientes, seja quando esta ocorre de forma voluntária entre as operadoras ou através de sua forma compulsória, decorrente de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.