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4. Responsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúdeResponsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúde

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Responsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúdeResponsabilidade tributária na aquisição de carteira de clientes de operadoras de planos de saúde
Authors:	Dias, Márcia Cristina Costa
Advisor:	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2017
Original Abstract:	O presente estudo tem como objetivo a análise da eventual caracterização de responsabilidade tributária na alienação de carteiras de clientes entre operadoras de planos de saúde, inclusive sobre a possibilidade de entendimento de existência de sucessão empresarial entre as operadoras envolvidas na operação. O tema mostra-se relevante em decorrência dos escassos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, além previsões legais tributárias genéricas que não se adequam especificamente à operação de alienação de carteiras de clientes de planos de saúde. A relevância igualmente consiste no fato de que a responsabilidade tributária na operação estudada poderá trazer impactos inclusive de natureza social, ante a possibilidade de aumento dos valores das mensalidades dos planos de saúde cobrados pelas operadoras a seus clientes. A análise do tema será baseada no entendimento da doutrina e da jurisprudência relativamente à intepretação da legislação e sua aplicação nas operações de alienações de carteiras de clientes, seja quando esta ocorre de forma voluntária entre as operadoras ou através de sua forma compulsória, decorrente de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Keywords in original language :	Responsabilidade tributária Sucessão empresarial Carteira de clientes Planos de saúde Tax liability Business succession Client portfolio Health plan
Abstract:	This end of course paper aims to analyze the possible characterization of tax liability in the sale of client portfolios between health plan operators, including the study about the business succession among the operators involved in the mentioned operation. The subject addressed is relevant due to the scarce jurisprudential precedents about the issue, besides generic tax legal provisions that are not specifically adapted to the mentioned business operation. It is also relevant because the possible tax liability in the operation studied may bring social consequences, due to the possibility of increasing the fees charged by the operators to their clients. The study will be based on the doctrine and jurisprudence regarding the interpretation of the tax law and its application in the operations of sales of client portfolios, either when it occurs voluntarily between the operators or through its compulsory form, resulting from determination of the Brazilian government.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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