As quotas preferenciais e a possibilidade de restrição do direito de voto nas sociedades limitadas à luz da Instrução Normativa Nº 38 do DREI

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Orientador
Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Projetos de Pesquisa
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Fascículo
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, em especial, no que diz respeito à possibilidade de as sociedades limitadas adotarem instituto típico da sociedade anônima, qual seja, a instituição de quotas preferenciais. Nesse sentido, uma vez autorizada a emissão de quota preferencial, discutir-se-á, igualmente, a possibilidade de restrição do direito de voto nas sociedades limitadas, com o objetivo de tentar identificar se tal direito pode ou não ser caracterizado com um direito essencial do sócio. Para tanto, será abordado o histórico das sociedades limitadas e o respectivo tratamento dado pelo Código Civil. Na sequência, será analisada a Instrução Normativa nº 38 e suas especificidades até que, finalmente, seja possível esmiuçar a natureza jurídica do direito de voto e sua consequente aplicação nas sociedades limitadas. Ao final, pretender-se-á responder o questionamento proposto pelo presente trabalho, qual seja, a legitimidade da restrição do direito de voto em razão de titularidade de quota preferencial no âmbito das sociedades limitadas.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Área do Conhecimento CNPQ
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