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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As quotas preferenciais e a possibilidade de restrição do direito de voto nas sociedades limitadas à luz da Instrução Normativa Nº 38 do DREI
Authors: Bertin, Rodolfo Souza
Examination board: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Publication Date: 2018
Original Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, em especial, no que diz respeito à possibilidade de as sociedades limitadas adotarem instituto típico da sociedade anônima, qual seja, a instituição de quotas preferenciais. Nesse sentido, uma vez autorizada a emissão de quota preferencial, discutir-se-á, igualmente, a possibilidade de restrição do direito de voto nas sociedades limitadas, com o objetivo de tentar identificar se tal direito pode ou não ser caracterizado com um direito essencial do sócio. Para tanto, será abordado o histórico das sociedades limitadas e o respectivo tratamento dado pelo Código Civil. Na sequência, será analisada a Instrução Normativa nº 38 e suas especificidades até que, finalmente, seja possível esmiuçar a natureza jurídica do direito de voto e sua consequente aplicação nas sociedades limitadas. Ao final, pretender-se-á responder o questionamento proposto pelo presente trabalho, qual seja, a legitimidade da restrição do direito de voto em razão de titularidade de quota preferencial no âmbito das sociedades limitadas.
Keywords in original language : Sociedade Limitada; Quota Preferencial; Direito de Voto; Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the Normative Instruction No. 38 of the Department of Business Registration and Integration (Departamento de Registro Empresarial e Integração), especially regarding the possibility of limited liability companies adopting an usual institute of the stock corporations, such as the establishment of preferential quotas. In this sense, once the issuance of preferential quota is authorized, the possibility of restricting voting rights in limited liability companies will also be discussed in order to try to identify whether or not this right can be characterized as an essential right of the companies’ partners. Additionally, it will present the history of limited companies and the respective treatment given by the Brazilian Civil Code, as well as the specificities of the Normative Instruction No. 38. Finally, it will be possible to analyze the legal nature of the right to vote and its consequent application in limited liability companies. In the end, the question raised by this article will be answered: whether the restriction of the right to vote is legitimate due to the hold of preferential quota in the limited liability companies.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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