Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN

Gonçalves, Alexandre

Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Gonçalves, Alexandre
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Gonçalves, Alexandre
dc.date.accessioned	2019-04-12T23:30:20Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:28Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-12T23:30:20Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:28Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Este trabalho abordará relevante tema ainda não exaurido no âmbito da responsabilidade tributária, tratará de questão corriqueiramente enfrentada pelos Contribuintes, tendo como objetivo chamar a atenção para uma questão que tanto importuna e aflige não só os operadores do direito, mas especialmente grupos econômicos, empresas, dirigentes, administradores e consultores envolvidos nas discussões tributárias empresariais. A questão da Solidariedade Tributária Passiva e Responsabilidade de Terceiros chama a atenção pela maneira vulgar como tem sido tratada e aplicada, posto que tal prática está maculada pela equivocada caracterização das condutas. O Fisco, no afã de estender a responsabilidade tributária ao maior número de pessoas, físicas ou jurídicas, aumentando seu espectro arrecadatório, aplica concomitantemente e de maneira pouco técnica os dispositivos legais contidos no Capítulo IV, Seção II, art. 124, I e no Capítulo V, Seção III, art. 135, ambos do Código Tributário Nacional.	pt_BR
dc.description.other	This paper will address a relevant topic not yet exhausted in the scope of tax responsibility, will deal with an issue commonly faced by Taxpayers, aiming to draw attention to an issue that both troubles and distresses not only legal operators but especially economic groups, directors, administrators and consultants involved in corporate tax discussions. The issue of Passive Tax Solidarity and Third Party Responsibility draws attention to the vulgar manner in which it has been addressed and applied, since such practice is tainted by the misleading characterization of the conduits. In order to extend tax liability to the greatest number of persons, whether physical or juridical, by increasing its tax collection spectrum, it applies, concurrently and in a non-technical manner, the legal provisions contained in Chapter IV, Section II, art. 124, I and Chapter V, Section III, art. 135, both of the National Tax Code.	pt_BR
dc.format.extent	51 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2018
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade de Terceiro. Responsabilidade Solidária. Obrigação Tributário. Sujeito Passivo. art. 124, I CTN. art. 135 CTN.	pt_BR
dc.title	Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR