Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN

Abstract

Este trabalho abordará relevante tema ainda não exaurido no âmbito da responsabilidade tributária, tratará de questão corriqueiramente enfrentada pelos Contribuintes, tendo como objetivo chamar a atenção para uma questão que tanto importuna e aflige não só os operadores do direito, mas especialmente grupos econômicos, empresas, dirigentes, administradores e consultores envolvidos nas discussões tributárias empresariais. A questão da Solidariedade Tributária Passiva e Responsabilidade de Terceiros chama a atenção pela maneira vulgar como tem sido tratada e aplicada, posto que tal prática está maculada pela equivocada caracterização das condutas. O Fisco, no afã de estender a responsabilidade tributária ao maior número de pessoas, físicas ou jurídicas, aumentando seu espectro arrecadatório, aplica concomitantemente e de maneira pouco técnica os dispositivos legais contidos no Capítulo IV, Seção II, art. 124, I e no Capítulo V, Seção III, art. 135, ambos do Código Tributário Nacional.