Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Fascículo
Resumo
Este trabalho abordará relevante tema ainda não exaurido no âmbito da responsabilidade tributária, tratará de questão corriqueiramente enfrentada pelos Contribuintes, tendo como objetivo chamar a atenção para uma questão que tanto importuna e aflige não só os operadores do direito, mas especialmente grupos econômicos, empresas, dirigentes, administradores e consultores envolvidos nas discussões tributárias empresariais. A questão da Solidariedade Tributária Passiva e Responsabilidade de Terceiros chama a atenção pela maneira vulgar como tem sido tratada e aplicada, posto que tal prática está maculada pela equivocada caracterização das condutas. O Fisco, no afã de estender a responsabilidade tributária ao maior número de pessoas, físicas ou jurídicas, aumentando seu espectro arrecadatório, aplica concomitantemente e de maneira pouco técnica os dispositivos legais contidos no Capítulo IV, Seção II, art. 124, I e no Capítulo V, Seção III, art. 135, ambos do Código Tributário Nacional.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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