Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2018
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Impropriedade das autuações tributárias – fundamentação concomitante e suas nefastas consequências: ARTS. 124, I e 135 do CTN
Authors: Gonçalves, Alexandre
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este trabalho abordará relevante tema ainda não exaurido no âmbito da responsabilidade tributária, tratará de questão corriqueiramente enfrentada pelos Contribuintes, tendo como objetivo chamar a atenção para uma questão que tanto importuna e aflige não só os operadores do direito, mas especialmente grupos econômicos, empresas, dirigentes, administradores e consultores envolvidos nas discussões tributárias empresariais. A questão da Solidariedade Tributária Passiva e Responsabilidade de Terceiros chama a atenção pela maneira vulgar como tem sido tratada e aplicada, posto que tal prática está maculada pela equivocada caracterização das condutas. O Fisco, no afã de estender a responsabilidade tributária ao maior número de pessoas, físicas ou jurídicas, aumentando seu espectro arrecadatório, aplica concomitantemente e de maneira pouco técnica os dispositivos legais contidos no Capítulo IV, Seção II, art. 124, I e no Capítulo V, Seção III, art. 135, ambos do Código Tributário Nacional.
Keywords in original language : Responsabilidade de Terceiro. Responsabilidade Solidária. Obrigação Tributário. Sujeito Passivo. art. 124, I CTN. art. 135 CTN.
Abstract: This paper will address a relevant topic not yet exhausted in the scope of tax responsibility, will deal with an issue commonly faced by Taxpayers, aiming to draw attention to an issue that both troubles and distresses not only legal operators but especially economic groups, directors, administrators and consultants involved in corporate tax discussions. The issue of Passive Tax Solidarity and Third Party Responsibility draws attention to the vulgar manner in which it has been addressed and applied, since such practice is tainted by the misleading characterization of the conduits. In order to extend tax liability to the greatest number of persons, whether physical or juridical, by increasing its tax collection spectrum, it applies, concurrently and in a non-technical manner, the legal provisions contained in Chapter IV, Section II, art. 124, I and Chapter V, Section III, art. 135, both of the National Tax Code.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ALEXANDRE GONÇALVES_Trabalho.pdf702.42 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
ALEXANDRE GONÇALVES _Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO1.03 MBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.