Análise dos aspectos contratuais que definem os contratos associativos e a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

dc.contributor.advisorRebouças, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.authorCanoves, Gustavo de Oliveira
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorCanoves, Gustavo de Oliveira
dc.date.accessioned2016-08-24T12:53:05Z
dc.date.accessioned2021-09-13T01:58:01Z
dc.date.available2016
dc.date.available2016-08-24T12:53:05Z
dc.date.available2021-09-13T01:58:01Z
dc.date.issued2016
dc.date.submitted2016
dc.description.abstractCom a publicação da nova lei de concorrência, em vigor desde o ano de 2012, tornou-se obrigatória a submissão prévia dos contratos associativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Nesse sentido, torna-se oportuno investigar os elementos desses contratos, os aspectos e os requisitos que determinam a sua submissão obrigatória ao CADE. A definição de contrato associativo não é encontrada na lei, cabendo à doutrina e à jurisprudência, entre outras, a sua modelação. O presente artigo analisa os contratos associativos e suas principais características em comparação com outras formas de classificação contratual, bem como os aspectos e requisitos que determinam a obrigatoriedade de sua submissão ao CADE para análise prévia. Para tanto, o artigo parte da análise da classificação tradicional dos contratos passando pelas classificações mais modernas e formas híbridas contratuais e, ainda, pelos contratos plurilaterais, Joint Ventures e Consórcios, para então propor, sem a pretensão de exaurir, uma delimitação dos elementos comuns caracterizadores dos contratos associativos, conjugando tais elementos com os requisitos e aspectos legais determinantes para a sua análise quanto à obrigatoriedade de submissão à aprovação prévia do CADE.pt_BR
dc.description.otherThe edition of the new competition law, in force since the year 2012, it became mandatory prior notification of the associative contracts to the Administrative Council for Economic Defense - CADE. In this sense, it is appropriate to investigate the elements of these contracts, the aspects and requirements that determine their mandatory submission to CADE. The associative contract definition is not placed in the law, which delegates to the doctrine and case law, among others, its modeling. This study examines the associative agreements and their main characteristics compared to other forms of contract classification, as well as aspects and requirements that determine mandatory its communication to the prior analysis of CADE. Thus, this study starts from the analysis of the traditional classification of contracts through the most modern classifications and contractual hybrid forms and also by plurilateral contracts, joint ventures and consortium, and then propose, without the perspective to exhaust, a delimitation of the common elements characterizing the associative contracts, combining these elements with the requirements and legal aspects to be considered in their analysis regarding the mandatory requirement of submission to prior approval by CADE.pt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1436
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectContratos associativospt_BR
dc.subjectContratos plurilateraispt_BR
dc.subjectClassificação contratualpt_BR
dc.subjectSubmissão ao CADEpt_BR
dc.subjectAssociative contractspt_BR
dc.subjectPlurilateral contractspt_BR
dc.subjectContract classificationpt_BR
dc.subjectNotification to CADEpt_BR
dc.titleAnálise dos aspectos contratuais que definem os contratos associativos e a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Gustavo de Oliveira Canoves_Trabalho.pdf
Tamanho:
549.62 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
TEXTO COMPLETO
N/D
Nome:
Gustavo de Oliveira Canoves_AutorizacaoAluno.pdf
Tamanho:
452.16 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
INDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
N/D
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: