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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A execução nas operações de adiantamento sobre contrato de câmbio
Authors: Caires, Eduardo de Mayo Fernandes
Advisor: Waisberg, Ivo
Publication Date: 2011
Original Abstract: Aborda o conceito de “câmbio” e “contrato”, para a compreensão do instrumento de contrato de câmbio, e algumas das regulações sobre ele incidentes, impostas pela autoridade monetária em razão do interesse público que envolve o tema. Estabelece a operação de adiantamento sobre contrato de câmbio, com todas as peculiaridades que a envolve e que estão previstas no ordenamento regulatório vigente. Relata a diferença de posicionamento doutrinário sobre a correta classificação do instrumento, a não incidência do microssistema consumerista e a não caracterização do instrumento como contrato de adesão. Expõe e classifica as principais garantias utilizadas no ordenamento jurídico pátrio, sempre com vistas a restringir o tema às operações de ACC. Conclui com breves considerações sobre os requisitos básicos do processo de execução, e a sua respectiva propositura lastreada na pluralidade de títulos extrajudiciais, com a defesa da cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos, o momento em que se deve efetuar a conversão da moeda estrangeira para a de curso forçado no País, e o impacto destes entendimentos para o mercado financeiro dentro deste segmento.
Keywords in original language : Câmbio
Contrato
Abstract: Discusses the concept of “exchange” and “contract”, for the understanding of the exchange contract, and some of the laws on these contracts, imposed by the monetary authority on grounds of public interest surrounding the issue. Sets the ACC, with all the peculiarities that involves and are under current regulatory planning. Reports the difference in doctrinal position on the proper classification of the instrument, not the incidence of micro-consumerist and no characterization of the instrument as a contract of adhesion. Exposes and classifies the main guarantees used in Brazilian law, always aiming to restrict the topic to the operations of ACC. We conclude with some brief remarks on the basic requirements of the enforcement action, and their respective plurality of bringing backed securities executions, with the defense of choice of forum clause contained in the instruments, the correct moment to convert the currencies, and the impact of these understandings for the financial market within this segment.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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