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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legitimidade do poder de controle nas sociedades anônimas
Authors: Espirito Santo, Lígia Kirsten
Advisor: Masso, Fabiano Dolenc del
Publication Date: 2010
Original Abstract: O presente estudo aborda o instituto do poder de controle exercido no âmbito da sociedade anônima, passando pela sua origem histórica até os dias atuais. A escolha do tema, em linhas gerais, foi devida à sua atualidade e importância dentro das relações econômicas, políticas e de direito privado e, ainda, em função das dificuldades de interpretação e identificação deste poder para que sejam delimitadas suas bases, limitações e, a partir disso, seja regulado seu exercício. A monografia pretende demonstrar, principalmente, a importância da interpretação clara dos dispositivos legais que definem o controle societário, assim como o cumprimento da sua função-social conforme previsto no artigo 170, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que se trata de um poder-dever. O cumprimento de sua função social atribui legitimidade à este poder, caso contrário o seu exercício é considerado um ato antijurídico. Focaremos o estudo na importância do cumprimento dos requisitos acima, demonstrando-se algumas situações práticas nas quais é imprescindível a correta definição e a identificação do controlador de uma companhia, e os impactos do exercício desse poder no interior da companhia, suas relações externas e na sociedade como um todo, o que justifica a necessidade de observância de sua função social. Serão apresentados posicionamentos doutrinários em relação ao tema, assim como orientação jurisprudencial, especialmente voltada para a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, órgão fiscalizador do mercado de capitais, no qual são negociados os títulos emitidos pelas companhias abertas.
Keywords in original language : Poder de controle
Sociedade anônima
Função social
Power control
Corporation
Social function
Abstract: This study comprises the institute of the power of control exercised within the joint stock corporation, since its historical origins to the present days. The choice of the theme, in general, was due to its relevance and importance within the political and economical relations and private law, and also due to the difficulties of interpretation and identification of such power, so that its bases and limitations are defined, and its exercise is governed. The paper especially intends to demonstrate the importance of clear understanding of the legal provisions that define corporate control as well as the fulfillment of its social function, as provided in Article 170, III, of the 1988 Federal Constitution, since it is both a power and a duty. The fulfillment of its social function gives legitimacy to that power, otherwise the exercise is considered an unlawful act. We focused the study on the importance of observance of the above mentioned requirements, since there are some practical situations in which it is essential to properly define and identify the controller of a company, as well as the impact of the exercise of that power within the company, its external relations and before the whole society, which justifies the necessity of compliance with its social function. Doctrinal positions related to the subject will be presented, as well as caselaw especially focused on the Securities and Exchange Commission – CVM decisions, the authority supervising the capital market, where joint stock companies commercialize its bonds.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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