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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Estudo sobre a retenção da contribuição para seguridade social nas contratações públicas de obra e serviços de construção civil, mediante cessão de mão de obra ou empreitada
Authors: Assis, Alessandro Baptista
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2013
Original Abstract: A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE OBRA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA figura como um tema complexo pela carência de doutrina especializada e pelas dissimilitudes conceituais verificadas na legislação previdenciária e atos administrativos derivados. As contribuições especiais ou parafiscais constituem-se em tributos de natureza jurídica autônoma, pois se legitimam pela afetação do produto de suas arrecadações a fins específicos impostos pela própria Constituição. As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social de natureza previdenciária encontram-se regradas no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. A Lei nº 9.711/98 promoveu diversas alterações na Lei nº 8.212/91, dando nova redação ao artigo 31, que passou a dispor que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher a exação em testilha, eliminando a responsabilidade solidária até então existente. A Lei nº 9.032/95, ao dar nova redação ao artigo 71, § 2º, da Lei nº 8.666/93, não instituiu a responsabilidade aos Órgãos Públicos, na qualidade de contratante, em relação a débitos previdenciários para todas as espécies de contratos celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a prestação de serviços executados mediante “cessão de mão de obra”, destarte, não respondendo solidariamente por obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão de obra. Em outro turno, para o enquadramento do objeto em obra ou serviços de construção civil, os Órgãos Públicos devem eleger as definições legais constantes na Lei nº 8.212/91, no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e na Instrução Normativa RFB nº 971/09, para fins da retenção tributária, bem como devem balizar seus atos nas definições legais constantes da Lei nº 8.666/93, para fins de execução de um contrato administrativo.
Keywords in original language : Contribuição social
Retenção
Obras e serviços
Construção civil
Cessão de mão de obra
Empreitada
Social contribution
Retention
Works
Construction
Assignment of labor
Contract
Abstract: WITHHOLD OF SOCIAL SECURITY CONTRIBUTION IN CONTRACTING PUBLIC WORKS AND CONSTRUCTION SERVICES, BY ASSIGNMENT OF LABOR AND endeavor appears as a complex by the absence of specialized doctrine and conceptual dissimilarities verified by the pension legislation and administrative acts derivatives. The special contributions or quasi in taxes constitute legal autonomous because it legitimizes the allocation of the proceeds of their collections for specific purposes imposed by the Constitution itself. Social contributions intended to fund the social security retirement payments are ruled out in Article 195, subsection I, paragraph "a" of the Constitution. Law nº 9.711/98 made several changes to Law nº 8.212/91, and amendment to Article 31, so as to provide that the contractor services performed by assigning manpower should retain and collect exaction in testilha, eliminating joint liability hitherto existing. Law nº 9.032/95, to reword the article 71, § 2, of Law nº 8.666/93 instituted no responsibility to Public Bodies, as a contractor, in relation to social security debts for all kinds of contracts but only for those who had engaged in the provision of services performed by "assignment of manpower" thereby not jointly liable for construction, renovation or addition, whatever the form of hiring, since they do not involve the assignment of manpower. On the other hand, for the framing of the object in the work or construction services, the Public Bodies should elect the legal definition in the Law nº 8.212/91, in the Decree nº 3.048/99 (Social Security Regulation) and in the RFB Normative Instruction nº 971/09, for purposes of withholding tax, and should guide their actions in the legal definition of Law nº 8.666/93, for the implementation of an administrative contract.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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