Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1273
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Contribuição ao PIS e COFINS incidentes na importação: inconstitucionalidades e ilegalidade
Authors: Coni, Thaís Rebouças Gouvêa
Advisor: Akamine, Ricardo Hiroshi
Publication Date: 2013
Original Abstract: A Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foram instituídas pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91, respectivamente, com o objetivo de financiar a Seguridade Social. Hoje, no ordenamento jurídico pátrio, existem diversas modalidades ou formas de apuração destas contribuições sociais, que são a cumulativa, a não-cumulativa, a monofásica, a substituição tributária, regime de pauta e as incidentes na importação. As últimas, quais sejam, a Contribuição ao PIS Importação e a COFINS Importação foram introduzida no ordenamento brasileiro pela Emenda Constitucional 42/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.865/04, fruto da conversão da MP 164/04. Esta dispõe que as contribuições incidirão na importação de produtos ou serviços estrangeiros e têm como objetivo a equiparação do produto estrangeiro com o nacional. Entretanto, buscando arrecadar aos cofres públicos cada vez mais receitas, o legislador ordinário, de forma irresponsável, editou a Lei nº 10.865/04 com diversos vícios. No que tange à inconstitucionalidade, sustenta-se o desrespeito a alguns princípios constitucionais e a outras normas específicas. Com relação à ilegalidade, suscita-se haver a violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. No entanto, em 20 de março de 2013, o STF decidiu a matéria, por meio do RE nº 559.937/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do inciso I do artigo7º da mencionada Lei. Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei nº 12.865, que alterou a base de cálculo dessas contribuições, para considerar unicamente o valor aduaneiro.
Keywords in original language : COFINS importação
Contribuição ao PIS importação
legalidade
Inconstitucionalidade
PIS-import
COFINS-import
Illegality
Unconstitutionality
Abstract: PIS (contribution to the social integration plan) and COFINS (contribution for Social Security Financing) were introduced on brazilian system by the laws 7/70 and 70/9, respectively, with the purpose of finance the social security system. Nowadays, on Brazilian Law system, there are lots of ways to establish the tax base of these contributions, the cumulative and the non-cumulative, monophase, tax substitution, table control, and the ones based on importation. In case of PIS-import and COFINS-import, they were introduced on Brazilian law system by the Constitutional Amendment nº 42/2003 and regulated by law nº 10.865/04 (Provisional measure 164/04). This law says that these contributions will be paid in case of foreign goods and services with the purpose of match de foreign goods and services to the national ones. However, the legislator, in the aim of reaching more money to the government, in a irresponsible way, issued law nº 10.865/2004, full of irregularities. Related to the unconstitutionality, it‟s possible to affirm disrespect of constitutional principles and other specific rules. About the illegality, it‟s possible to say that article 100 of tax code was violated. However, on march, 20th, 2013, the Supreme Court decided, when analyzed the RE 559.937/RS, to recognize the unconstitutionality of article 7, line I of the law mentioned above. On October, 10th, 2013, the Law 12.865 was published, changing the tax base of these contributions, to consider, exclusively, the custom value.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Thaís Rebouças Gouvêa Coni_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETO1.14 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Thaís Rebouças Gouvêa Coni_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO213.53 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.